PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 16/04/98
A confirmação de uma certeza : o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação / [anotação de] Rui Medeiros
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.13(Jan.-Fev.1999), p.37-41
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEVER DE DECIDIR / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, SENTENÇA DE ANULAÇÃO / Portugal