PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 11/02/98 Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal / [anotação de] José Casalta Nabais Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.11(Set.-Out.1998), p.23-30 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ATÍPICO / Portugal, IMPOSTO / Portugal, RECEITAS MUNICIPAIS / Portugal |