PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 30/09/97
"Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / [anotação de] Fernando Alves Correia
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.14(Mar.-Abr.1999), p.24-45
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal