PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 01/07/1997
O crepúsculo da invalidade formal? / [anotação de] Margarida Cortez
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.32-43
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, IRRETROACTIVIDADE / Portugal, VICIO DE FORMA / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal