342PER
Analítico de Monografia
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COSTA, J. M. Cardoso da
O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal : a jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. M. Cardoso da Costa
Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.397-428; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal