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Convenção Europeia dos Direitos do Homem $f 1953 Convenção europeia dos direitos do homem / anotado [por] João de Deus Pinheiro Farinha.- 1.ed.- [Lisboa] : [Ministério da Justiça], [1980].- 347p. ; 22cm (Broch.) : compra DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÕES E ACÓRDÃOS |