347.97/.99COE
Monografia
2675
Coelho, João Miguel Galhardo
Julgados de paz e mediação de conflitos / João Miguel Galhardo Coelho.- [Lisboa] : Âncora Editora, [2003].- 174p. ; 23cm
ISBN 972-780-112-9 (Broch.) : compra
JULGADOS DE PAZ / Portugal, HISTÓRIA DO DIREITO / Portugal, MEDIAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I. Introdução. 1. Antecedentes e evolução histórica. 2. Regime da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho e diplomas complementares. 3. Relatório e sugestões do conselho de acompanhamento dos julgados de paz - perspectiva de evolução. II. Legislação.