35.07GOM
Monografia
2158
Gomes, José Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1981.- 189p. ; 24cm
(Broch.) : 230$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2. Evolução do regime legal da fundamentação. 3. Conceito de fundamentação. 4. Âmbito legal do dever de fundamentar. 5. Requisitos da fundamentação. 6. Fundamentação e notificação. 7. Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.