PP06 Analítico de Periódico | |
CORREIA, Fernando Alves Os direitos fundamentais e a sua protecção jurisdicional efectiva / Fernando Alves Correia Boletim da faculdade de direito, Coimbra, v.79(2003), p.63-96 DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROTECÇÃO JURISDICIONAL EFECTIVA, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, TJCE, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS |