PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 16/04/98
O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o tribunal que se ocupou da questão / [anotação de] Carla Amado Gomes
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.14(Mar.-Abr.1999), p.46-52
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, OBRA ILEGAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, DEVER DE DECIDIR / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal