PP111 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 07/02/2002 Cúmulo por arrastamento / [comentário de] Vera Lúcia Raposo Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.13n.4(Out.-Dez.2003), p. 583-599 DIREITO PENAL / Portugal, CÚMULO JURÍDICO DE PENAS / Portugal, CONCURSO DE CRIMES / Portugal, CÚMULO POR ARRASTAMENTO / Portugal |