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Portugal, Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, 1999 Código de procedimento e de processo tributário / anotado [por] Jorge Lopes de Sousa.- 3.ed.- [Lisboa] : Vislis Editores, 2002.- 1472p. ; 24cm. - (Direito. Anotações ; 8) Inclui o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Inclui indice alfabético. ISBN 972-52-0135-3 (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, ETAF / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal |