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PP111
Analítico de Periódico



SERRA, Teresa
Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas : a propósito dos critérios de imputação previstos na regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais : problemas de (in)constitucionalidade / Teresa Serra
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.9n.2(Abr.-Jun.1999), p.187-212


DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, ILICITO PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal