PP111 Analítico de Periódico | |
SERRA, Teresa Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas : a propósito dos critérios de imputação previstos na regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais : problemas de (in)constitucionalidade / Teresa Serra Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.9n.2(Abr.-Jun.1999), p.187-212 DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, ILICITO PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal |