PP111 Analítico de Periódico | |
PORTO, Tribunal da Relação. 5ª Secção, 11/02/91 Exercício ilegal da actividade de radiotelevisão / [anotação de] José de Faria Costa Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.1n.1(Jan.-Mar.1991), p.107-121 DIREITO PENAL / Portugal, TELEVISÃO / Portugal, CRIME / Portugal, DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal |