351.713NAB
Monografia
2435
Nabais, José Casalta
Contratos fiscais : reflexões acerca da sua admissibilidade / José Casalta Nabais.- Coimbra : Coimbra Editora, 1994.- 326p. ; 24cm. - (Stvdia Ivridica ; 5)
Inclui bibliografia e indíce.
ISBN 972-32-0650-1 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, BENEFICIOS FISCAIS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal
Introdução: O contrato no direito administrativo. Cap.I: Algumas manifestações tradicionais no contrato fiscal. Cap.II: As modernas manifestações no contrato fiscal. Cap.III: Os contratos fiscais e os princípios constitucionais.