341.5COL
Analítico de Monografia
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BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro
Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação de caso julgado / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.479-488 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal, VIOLAÇÃO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal