351.9REF
Monografia
1828;2077
Reforma do Contencioso Administrativo
Reforma do Contencioso Administrativo : Discussão Pública / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 2000.- 95 p. ; 24 cm
ISBN 972-96423-5-4 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, ETAF / Portugal, COMISSÂO DE CONCILIAÇÃO / Portugal
Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativo; Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários; Anteprojecto de Diploma sobre Comissões de Conciliação Administrativa