PP19 Analítico de Periódico | |
REBELO, Marta O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta Rebelo Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.54(Nov.-Dez.2005), p.54-60 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, JUSTIÇA TRIBUTÁRIA / Portugal |