PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Tribunal Constitucional Colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético : constitucionalidade / [comentado por] Luís Bonina Revista do ministério público, Lisboa, a.28n.110(Abr.-Jun.2007), p.161-206 Acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 155/2007 e 228/2007 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PERFIL GENÉTICO / Portugal, ADN / Portugal |