Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Tribunal Constitucional
Colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético : constitucionalidade / [comentado por] Luís Bonina
Revista do ministério público, Lisboa, a.28n.110(Abr.-Jun.2007), p.161-206
Acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 155/2007 e 228/2007


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PERFIL GENÉTICO / Portugal, ADN / Portugal