Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



MAÇÃS, Maria Fernanda
As formas de tutela urgente previstas no código de processo nos tribunais administrativos / Maria Fernanda Maçãs
Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.100(Out.-Dez.2004), p.41-70


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPTA / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal