PP109 Analítico de Periódico | |
PALMA, Maria Fernanda Consumo e tráfico de estupefacientes e constituição : absorção do direito penal de justiça pelo direito penal secundário? / Maria Fernanda Palma Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.96(Out.-Dez.2003), p.21-37 DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES |