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Monografia
2719/2720/2721
Portugal, Ministério da Justiça
Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 3.v. ; 24cm
ISBN 972-32-1179-3 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal
1.v.: O debate universitário (trabalhos preparatórios). 2.v.: Estudo. Relatório. Anteprojecto. 3.v.: Exposição de motivos das propostas de lei. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Código de processo nos tribunais administrativos. Primeira alteração às leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento.