PNL-53 Monografia 1545GRI | |
CONSELHO DA EUROPA Regras europeias sobre penas e medidas de execução na comunidade : recomendação Nº R (92) 16 / Conselho da Europa.- Lisboa : Instituto de Reinserção Social, 1993.- 130p. ; 29cm : DIREITO PENAL, SANÇÃO PENAL |