343.1PRO
Monografia
1667; 3794
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Projecto de revisão do código de processo penal : proposta de Lei apresentada à Assembleia da República / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1998.- 338,[5]p. ; 23cm
(Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL / PORTUGAL
Apresentação. Texto da proposta de lei. Código de processo penal, com inserção das alterações constantes da proposta de lei.