PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 12/06/2003
Constitucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.96(Out.-Dez.2003), p.157-169
DIREITO PENAL, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES, TRÁFICO DE DROGA, CONSTITUCIONALISMO