PP111
Analítico de Periódico
PEREIRA, Rui
A relevância da lei penal inconstitucional de conteúdo mais favorável ao arguido / Rui Pereira
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.1n.1(Jan.-Mar.1991), p.55-76
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITOS DO ARGUIDO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal