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Monografia
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PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia (compil.).- 2ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2007.- 621p. ; 21cm. - (Legislação)
Constituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas pela lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto, que aprovou a VII Revisão Constitucional. $a Sétima revisão constitucional
ISBN 978-972-32-1538-0 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PODER POLÍTICO, NACIONALIDADE, PARTIDOS POLÍTICOS, ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO / Portugal
I - Constituição e legislação complementar. II - Princípios gerais. III - Direitos fundamentais. A - Direitos fundamentais em geral. B - Direitos fundamentais de participação política em especial. IV - Organização do poder político. A - Titulares de cargos políticos. B - Partidos políticos. C - Referendo nacional e actos eleitorais. D - Presidente da República. E - Assembleia da República. F - Tribunal Constitucional. G - Regiões Autónomas.