351.713FIS
Monografia
3798
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Fiscal / Isabel Rocha.- 17ºed.- Porto : Porto Editora, 1998.- 790p. ; 24cm. - (Legislação ; 4)
ISBN 972-0-01284-6 (Broch.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Constituição da República Portuguesa. Lei geral tributária. Decreto-Lei de aprovação da Lei geral tributária. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA). Código do IVA. Lista e Anexos. Regime do IVA nas transacções intracomunitárias. Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis. Código do imposto do selo. Anexo. Estatuto dos benefícios fiscais. Código de procedimento e de processo tributário. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Regime geral das infracções tributárias. Lista dos "paraísos fiscais".