PP111
Analítico de Periódico
PORTO, Tribunal da Relação, 10/02/99
Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal) / [anotação de] Maria João Antunes
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.9n.2(Abr.-Jun.1999), p.315-329
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Portugal, QUEIXA / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, CRIME SEXUAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal
I. Os crimes sexuais, mesmo quando o ofendido é menor de 12 anos, continuam a ser crimes semi-públicos. II. Por isso, é relevante a desistência do procedimento criminal, quando o M.º P.º, por considerar que existem especiais razões de interesse público, inicia o processo.