347.92REG
Monografia
4612
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Regulamento das Custas Processuais
Regulamento das custas processuais : anotado / Salvador da Costa.- 5ª ed.- Coimbra : Almedina, 2013.- 535p. ; 23 cm. - (Códigos anotados)
ISBN 978-972-40-5285-4 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CUSTOS PROCESSUAIS / Portugal
PARTE I - Generalidades. PARTE II - Normas de processo civil sobre responsabilidade e custas. PARTE III - Responsabilidade pelo pagamento das custas criminais. PARTE IV - Regulmento das custas processuais. PARTE V - Efeitos da omissão de pagamento da taxa de justiça. PARTE VI - Liquidação e processamento da conta. PARTE VII - Legislação complementar