PP109 Analítico de Periódico | |
LOPES, José António Mouraz A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.88(Out.-Dez.2001), p.71-100 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal |