Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



LOPES, José António Mouraz
A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes
Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.88(Out.-Dez.2001), p.71-100


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal