PP109
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado Gomes
Revista do ministério público, Lisboa, a.26n.104(Out.-Dez.2005), p.97-117
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal