343.2PRO
Monografia
218/980/981/982
PORTUGAL. Assembleia da República
Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.- Lisboa : Assembleia da República, 1995.- 4v. ; 21cm
1º v.: Proposta de Lei. Relatório da comissão. Debate parlamentar.-220p. 2.º v.: Colóquio parlamentar.-110p. 3.º v.: Audições parlamentares: Ministro da Justiça, comissão de revisão do código penal.-178,[3]p. 4.º v.: Outras audições parlamentares.-302p.
ISBN 972-556-190-2
972-556-193-7
972-556-191-0
972-556-198-8 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal, TRABALHOS PREPARATÓRIOS / Portugal