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Monografia
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ALVES, Luís
O regime jurídico do «Licenciamento Zero» : os desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividade económicas / Luís Alves.- Coimbra : Almedina, 2012.- 141p. ; 23cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-4762-1 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO, REGIME JURÍDICO, PLANEAMENTO URBANO, PLANO URBANÍSTICO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Cap. I - Introdução. Cap. II- A iniciativa «Licenciamento Zero». Cap. III- A instalação. modificação e encerramento de estabelecimentos. Cap. IV- A comunicação prévia com prazo. Cap. V- Os regimes conexos. Cap. VI- O controlo sucessivo administrativo. Cap. VII- O controlo sucessivo contraordenacional. Cap. VIII- O contolo sucessivo impugnatório administrativo. Cap. IX- O contencioso administrativo.