342.4LEI
Monografia
4464
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei do Tribunal Constitucional : organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional : regime de custas no Tribunal Constitucional.- Lisboa : Tribunal Constitucional, 2002.- 402p. ; 27cm
(Broch.) : oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei do Tribunal Constitucional. Alterações à Lei do Tribunal Constitucional. Regime de custas do Tribunal Constitucional. Law of the Constitutional Court. Loi sur l'organization, le fonctionnement et la procédure du Tribunal Constitutionnel.