PP111
Analítico de Periódico
ANADIA, Tribunal Judicial, 03/06/94
Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) : violação de normas de execução orçamental / [anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Pedro Caeiro
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.5n.2(Abr.-Jun.1995), 245-273
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ILICITUDE / Portugal, ERRO SOBRE A ILICITUDE / Portugal