PP109
Analítico de Periódico
BRITO, Mário de
Sobre as decisões interpretativas do Tribunal Constitucional ; Mário de Brito
Revista do ministério público, Lisboa, a.16n.62(Abr.-Jun.1995), p.57-75
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, DECISÕES CONSTITUCIONAIS / Portugal