351.711DOM
Monografia
3617
DOMÍNIO PÚBLICO LOCAL
Domínio público local / António Cândido Oliveira (coord.).- Braga : CEJUR, 2006.- 131p. ; 23 cm
ISBN 989-95115-0-1 (Broch.) : € 9,45
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal
Nota de abertura / António Cândido Oliveira. Domínio público local: noção e âmbito / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Linhas fundamentais por que se rege a disciplina jurídico-normativa aplicável à constituição, gestão e extinção dos bens públicos / Bernardo A. Azevedo. Domínio público local e urbanismo / António Pereira da Costa. El patrimonio de las entidades locales gallegas: la base patrimonial de los servicios públicos locales / Marcos Almeida Cerreda.