PP111 Analítico de Periódico | |
FIGUEIRA DA FOZ, Tribunal de Círculo e de Comarca, 29/05/98 Pena de prisão substituída por pena de prestação de trabalho a favor da comunidade : prática de um crime de receptação dolosa / [anotação de] Anabela Miranda Rodrigues Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.9n.4(Out.-Dez.1999), p.655-674 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PENA DE PRISÃO / Portugal, TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE / Portugal, CRIME DE RECEPTAÇÃO / Portugal |