PP111
Analítico de Periódico
MIRANDA, Jorge, e outro
Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial : normas penais em branco, tipos abertos, crimes formais e interpretação conforme à constituição / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.4n.4(Out.-Dez.1994), p.465-496
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DIREITO DE AUTOR / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal