PP61
Analítico de Periódico
GASPAR, Filipe Martins
Competência em razão da matéria para os processos especiais de suprimento do consentimento exigido para a alienação da casa de morada de família : processos de jurisdição voluntária / Filipe Martins Gaspar
Revista da faculdade de direito da universidade do Porto, Coimbra, a.2(2005), p.139-165
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA / Portugal, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA / Portugal, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, PROCESSOS ESPECIAIS / Portugal, PODERES DO JUIZ / Portugal, SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO / Portugal