Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



CALVÃO, Filipa Urbano
Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano Calvão
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.54(Nov.-Dez.2005), p.33-43


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal