PP109 Analítico de Periódico | |
Estrutura acusatória do processo penal : imparcialidade do tribunal e impedimentos do juiz por participação no processo / [comentário de] Carlos Lopes do Rego Revista do ministério público, Lisboa, a.17n.68(Out.-Dez.1996), p.139-154 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO / Portugal, IMPARCIALIDADE DO JUÍZ / Portugal |