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Monografia
3570
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Arrendamento urbano, constituição e justiça : perspectivas de direito constitucional e de direito processual / Jorge Bacelar Gouveia.- Lisboa : Espirito das Leis, 2004.- 308p. ; 22 cm
ISBN 972-9020-07-8 (Broch.) : oferta
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
A- O NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO URBANO E A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA. I: INTRODUÇÃO. !- O tema do parecer. 2- A sequência das questões. - II: O NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO URBANO. 3- A situação legislativa e os seus problemas. 4- O Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos (RNAU). 5- A agilização das acções de despejo do antigo Regime do Arrendamento Urbano (RAU). 6- O regime de transição do RAU para RNAU. - III: A CONSTITUCIONALIDADE ORGANIZATÓRIA DA ELABORAÇÃO DO NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO URBANO. 7- A Constituição como norma normarum. 8- Os diversos tipos de competência legislativa estadual. 9- A correcta opção pela competência legislativa autorizada. - IV: A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA APLICAÇÃO RETROACTIVA MÍNIMA DO NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO. 10- A retroactividade mínima da aplicação transitória do RNAU. 11- A genérica permissão constitucional da retroactividade das leis e as suas excepções materiais; o art. 12.º do Código Civil em especial. 12- A irretroactividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias. 13- A tutela da confiança jurídica no princípio do Estado de Direito. 14- O respeito pelo direito social à habitação. - V: CONCLUSÕES. 15- Enunciado das conclusões. B- NOVOS RUMOS PARA A ACÇÃO DE DESPEJO. Consulta. - I: INTRODUÇÃO. 1- O tema do parecer. 2- Questões a considerar. - II: O ACTUAL REGIME DA ACÇÃO DE DESPEJO. 3- A extinção da relação jurídica de arrendamento. 4- Aspectos substantivos da acção de despejo. 5- Aspectos processuais da acção de despejo. - III: O CONTEXTO SOCIAL E JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO EM GERAL E DO DESPEJO EM PARTICULAR. 6- Evolução histórica do regime do arrendamento urbano. 7- O mercado de arrendamento no século XXI. - IV: A "ADMINISTRATIVIZAÇÃO" DA ACÇÃO DE DESPEJO. 8- A "administrativização" do despejo por falta de pagamento de renda. - âmbito e sentido da proposta. 9- Os casos excepcionais de intervenção administrativa coerciva já consagrados. 10- A inadequação do modelo de intervenção administrativa coerciva no despejo por não pagamento da renda. - V: A SIMPLIFICAÇÃO DA ACÇÃO DE DESPEJO - ASPECTOS PROCESSUAIS. 11- A transformação da acção de despejo em processo executivo. 12- A limitação da recorribilidade das acções de despejo. - VI: A SIMPLIFICAÇÃO DA ACÇÃO DE DESPEJO - ASPECTOS ORGANIZATÓRIOS. 13- O poder jurisdicional na composição dos litígios. 14- A via dos tribunais de competência especializada. 15- A via dos julgados de paz. 16- A via dos tribunais arbitrais voluntários. - VII: CONCLUSÕES. 17- Enunciado das conclusões. C- DIPLOMAS LEGISLATIVOS. 1- Proposta da Lei de Autorização Legislativa. 2- O Novo Regime do Arrendamento Urbano. 3- O regime de transição dos contratos de arrendamento existentes para o RNAU. 4- Alterações ao Regime do Arrendamento urbano. 5- Regime do Subsídio Especial de Renda. 6- Habitação social com renda apoiada. 7- Regime da emissão dos certificados de habitabilidade. 8- Bases de Dados de Habitação.