Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 20/02/97
Prisão preventiva : habeas corpus : recurso ordinário / [anotação de] Cláudia Cruz Santos
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.10n.2(Abr.-Jun.2000), p.303-312


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal, RECURSO DE APELAÇÃO / Portugal