PP111 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 20/02/97 Prisão preventiva : habeas corpus : recurso ordinário / [anotação de] Cláudia Cruz Santos Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.10n.2(Abr.-Jun.2000), p.303-312 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal, RECURSO DE APELAÇÃO / Portugal |