347.91LEI
Monografia
4416
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Lei da arbitragem voluntária : anotada / Armindo Ribeiro Mendes..[et al.].- Coimbra : Almedina, 2012.- 117p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-4789-8 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro. Lei da arbitragem voluntária - Cap. I- Da convenção da arbitragem. Cap. II- Dos arbitros e do tribunal arbitral. Cap. III- Da competência do tribunal arbitral. Cap. IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Seccção I: Providências cautelares. Secção II: Ordens preliminares. Secção III: Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares. Secção IV- Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares. Cap. V- Da condução do processo arbitral. Cap. VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Cap. VII- Da impugnação da setença arbitral. Cap. VIII- Da execução da setença arbitral. Cap. IX- Da arbitragem internacional. Cap. X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Cap. XI- Dos tribunais estaduais competentes. Cap. XII- Disposições finais.