PP109 Analítico de Periódico | |
CAVACO, Eduardo Vazquez Limón da Silva Concurso de infracções puníveis com prisão até três anos : tribunal competente para o julgamento / Eduardo Vazquez Limón da Silva Cavaco Revista do ministério público, Lisboa, a.16n.62(Abr.-Jun.1995), p.169-175 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONCURSO DE INFRACÇÕES / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal |