PP111 Analítico de Periódico | |
MARQUES, José Augusto Sacadura Garcia Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das Comunidades Europeias / José Augusto Sacadura Garcia Marques Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.1n.2(Abr.-Jun.1991), p.295-312 DIREITO PENAL / Portugal, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, CEE, DIREITO COMUNITÁRIO, COOPERAÇÃO POLÍTICA EUROPEIA / Portugal, PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM / Portugal |