343.1BAR
Monografia
1067
BARREIROS, José António
As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo código de processo penal / José António Barreiros.- 1.ed.- Lisboa : [Ministério da Justiça], 1987.- 35p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL / PORTUGAL, MEDIDAS COERCIVAS / PORTUGAL, $Aa PROCESSO PENAL / Portugal
As medidas de coação. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a palicação das mediadas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimentos para aplicação das mediadas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidads de coacção e de garantia patrimonial. Determinação da pena aplicável para o efeito de aplicação de uma medida de coacção. O regime específico de cada medida de coacção e de garantia patrimonial.