PP109
Analítico de Periódico
REGO, Carlos Lopes do
Privilégio da moratória forçada; sua eliminação pela reforma operada pelos decreto-leis n. 329-A/95 e 180/96; aplicação imediata deste regime nas execuções pendentes; reserva de competência legislativa da Assembleia da República; direito social à independência económica dos agregados familiares / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.75(Jul.-Set.1998), p.155-165
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, MORATÓRIA / Portugal